Consulta Pública Nº: 35/2021 - Projeto de Lei Nº 83/2021 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 35/2021 - Projeto de Lei Nº 83/2021 - Legislativo
(Consumidor)
Assunto:
Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás no município de Boituva, bem como a Prefeitura Municipal, divulguem em suas faturas de cobrança os números para denúncia de violência doméstica e familiar.
Autoria:
RAFAEL ALVES CORREA, JOELMIR PEREIRA CAMARGO
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Início: 22/11/2021
Encerramento: 29/11/2021
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