Consulta Pública Nº: 34/2021 - Projeto de Lei Nº 82/2021 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 34/2021 - Projeto de Lei Nº 82/2021 - Legislativo
(Administração Pública)
Assunto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarem obrigados a manter cadastro com dados pessoais, bem como endereço completo das pessoas físicas e jurídicas com as quais foram efetuadas as compras.
Autoria:
RAFAEL ALVES CORREA
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Início: 22/11/2021
Encerramento: 29/11/2021
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