Consulta Pública Nº: 30/2021 - Projeto de Lei Nº 78/2021 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 30/2021 - Projeto de Lei Nº 78/2021 - Legislativo
(Criança e Adolescente)
Assunto:
“Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências.”
Autoria:
IRAN FRANCISCO BISPO
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Início: 22/11/2021
Encerramento: 29/11/2021
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