Câmara Municipal de Boituva
Câmara Municipal de Boituva

Consulta Pública Nº: 50/2026 - Projeto de Lei Nº 50/2026

(Saúde)

Assunto: Dispõe sobre a inclusão do símbolo Mundial do TEA nas placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Boituva e dá outras providências
Autoria: JONATAS AUGUSTO DE SOUZA ALVES RIBEIRO

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Início: 18/05/2026
Encerramento: 25/05/2026
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