Câmara Municipal de Boituva
Câmara Municipal de Boituva

Consulta Pública Nº: 49/2026 - Projeto de Lei Nº 49/2026

(Benefícios Sociais)

Assunto: Dispõe sobre diretrizes para o tratamento do usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde do Município de Boituva, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.343/2006
Autoria: LUCAS MATEOS PEREIRA

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Início: 18/05/2026
Encerramento: 25/05/2026
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