Consulta Pública Nº: 47/2026 - Projeto de Lei Nº 47/2026
Consulta Pública Nº: 47/2026 - Projeto de Lei Nº 47/2026
(Administração Pública)
Assunto:
Dispõe sobre a transparência, controle, fiscalização do uso de máquinas e equipamentos pertencentes à Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Autoria:
LUCAS MATEOS PEREIRA, JOSÉ ADALBERTO DA SILVA, FLÁVIO NUNES DE LIMA, MARCIO APARECIDO MORO, JONATAS AUGUSTO DE SOUZA ALVES RIBEIRO, HAROLDO BARBOSA, JAIR APARECIDO MIRANDA DE LIMA, ANTONIO JORGE PEREIRA NETO, MARIA CECÍLIA PACHECO
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Início: 11/05/2026
Encerramento: 18/05/2026
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