Câmara Municipal de Boituva
Câmara Municipal de Boituva

Consulta Pública Nº: 40/2026 - Projeto de Lei Nº 40/2026

(Ambiente)

Assunto: Altera o inciso II do art. 40 da Lei nº 2.810/2021, que dispõe sobre critérios, padrões e sanções relativos à arborização urbana no Município de Boituva.
Autoria: HAROLDO BARBOSA, HERNANDO MAURO DIOGENES DE AQUINO

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Início: 27/04/2026
Encerramento: 05/05/2026
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