Consulta Pública Nº: 35/2026 - Projeto de Lei Nº 35/2026
Consulta Pública Nº: 35/2026 - Projeto de Lei Nº 35/2026
(Saúde)
Assunto:
Institui diretrizes para a utilização de pulseira de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde do Município de Boituva e dá outras providências.
Autoria:
JONATAS AUGUSTO DE SOUZA ALVES RIBEIRO
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Início: 13/04/2026
Encerramento: 20/04/2026
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