Consulta Pública Nº: 31/2026 - Projeto de Lei Nº 31/2026
Consulta Pública Nº: 31/2026 - Projeto de Lei Nº 31/2026
(Mulheres)
Assunto:
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do município de Boituva.
Autoria:
HERNANDO MAURO DIOGENES DE AQUINO E JONATAS AUGUSTO DE SOUZA ALVES RIBEIRO
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Início: 30/03/2026
Encerramento: 07/04/2026
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