Câmara Municipal de Boituva
Câmara Municipal de Boituva

Consulta Pública Nº: 31/2026 - Projeto de Lei Nº 31/2026

(Mulheres)

Assunto: Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do município de Boituva.
Autoria: HERNANDO MAURO DIOGENES DE AQUINO E JONATAS AUGUSTO DE SOUZA ALVES RIBEIRO

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Início: 30/03/2026
Encerramento: 07/04/2026
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