Câmara Municipal de Boituva
Câmara Municipal de Boituva

Consulta Pública Nº: 14/2026 - Projeto de Lei Nº 14/2026

(Saúde)

Assunto: Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências do município de Boituva.
Autoria: HERNANDO MAURO DIOGENES DE AQUINO

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Início: 19/02/2026
Encerramento: 03/03/2026
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