Consulta Pública Nº: 14/2026 - Projeto de Lei Nº 14/2026
Consulta Pública Nº: 14/2026 - Projeto de Lei Nº 14/2026
(Saúde)
Assunto:
Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências do município de Boituva.
Autoria:
HERNANDO MAURO DIOGENES DE AQUINO
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Início: 19/02/2026
Encerramento: 03/03/2026
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