Consulta Pública Nº: 14/2021 - Projeto de Lei Nº 61/2021 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 14/2021 - Projeto de Lei Nº 61/2021 - Legislativo
(Criança e Adolescente)
Assunto:
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Boituva, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Autoria:
RAFAEL ALVES CORREA, JOELMIR PEREIRA CAMARGO
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Início: 13/09/2021
Encerramento: 28/09/2021
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