Consulta Pública Nº: 44/2022 - Projeto de Lei Nº 44/2022 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 44/2022 - Projeto de Lei Nº 44/2022 - Legislativo
(Animais)
Assunto:
Dispõe sobre a obrigação do agressor de animais, arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos no âmbito do município de Boituva, e dá outras providências.
Autoria:
IRAN FRANCISCO BISPO
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Início: 01/08/2022
Encerramento: 08/08/2022
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