Consulta Pública Nº: 22/2022 - Projeto de Lei Nº 22/2022 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 22/2022 - Projeto de Lei Nº 22/2022 - Legislativo
(Animais)
Assunto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Câmeras de Monitoramento Interno em Pets Shops e Hotéis para cães e gatos.
Autoria:
FLÁVIO NUNES DE LIMA
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Início: 30/05/2022
Encerramento: 06/06/2022
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