Consulta Pública Nº: 19/2022 - Projeto de Lei Nº 019/2022 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 19/2022 - Projeto de Lei Nº 019/2022 - Legislativo
(Saúde)
Assunto:
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (Câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial as pessoas em tratamento.
Autoria:
JOELMIR PEREIRA CAMARGO
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Início: 02/05/2022
Encerramento: 09/05/2022
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