Câmara Municipal de Boituva
Câmara Municipal de Boituva

Consulta Pública Nº: 12/2022 - Projeto de Lei Nº 012/2022 - Legislativo

(Animais)

Assunto: Fica obrigado, qualquer cidadão que cause atropelamento de animal, culposa ou dolosamente, a prestar socorro, bem como a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até sua total recuperação, e da outras providências.
Autoria: IRAN FRANCISCO BISPO

: 0 (0%)
: 0 (0%)
: 0 (0%)
: 0 (0%)
Início: 04/04/2022
Encerramento: 11/04/2022
Nenhuma comentário encontrado!