Consulta Pública Nº: 12/2022 - Projeto de Lei Nº 012/2022 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 12/2022 - Projeto de Lei Nº 012/2022 - Legislativo
(Animais)
Assunto:
Fica obrigado, qualquer cidadão que cause atropelamento de animal, culposa ou dolosamente, a prestar socorro, bem como a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do animal até sua total recuperação, e da outras providências.
Autoria:
IRAN FRANCISCO BISPO
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Início: 04/04/2022
Encerramento: 11/04/2022
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