Consulta Pública Nº: 11/2022 - Projeto de Lei Nº 011/2022 - Legislativo
Consulta Pública Nº: 11/2022 - Projeto de Lei Nº 011/2022 - Legislativo
(Consumidor)
Assunto:
O presente projeto de lei objetiva proibir a comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Boituva.
Autoria:
IRAN FRANCISCO BISPO
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Início: 21/03/2022
Encerramento: 28/03/2022
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